EREsp 1847375 - ACORDAO

EREsp 1847375 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque não há similitude fático-jurídica suficiente entre o acórdão embargado e os paradigmas apresentados, o que inviabiliza o conhecimento dos embargos de divergência, de modo que não se pode admitir reexame do mérito nem utilizar a via de divergência para rejulgar o recurso especial.

Parties
Agravante: SENDAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravado: FRANCISCO ANTÔNIO SENDAS; Agravado: JANECI MAGHELLI PALMIERI SENDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos Infringentes, Similitude Fático Jurídica, Admissibilidade Recursal, Liquidação De Sentença
Processo Civil Embargos De Divergência Embargos Infringentes Similitude Fático Jurídica Admissibilidade Recursal Liquidação De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SENDAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

FRANCISCO ANTÔNIO SENDAS

Agravado

JANECI MAGHELLI PALMIERI SENDAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas
  2. 2 cabimento dos embargos de divergência
  3. 3 cabimento de embargos infringentes em agravo de instrumento quando decidida matéria de mérito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não há similitude fático-jurídica suficiente entre o acórdão embargado e os paradigmas apresentados, o que inviabiliza o conhecimento dos embargos de divergência, de modo que não se pode admitir reexame do mérito nem utilizar a via de divergência para rejulgar o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.