EREsp 1942059 - DECISAO

EREsp 1942059 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão agravada e deu‑se provimento ao agravo interno para admitir os embargos de divergência, por entender que o acórdão embargado, embora tenha declarado a inadmissibilidade do recurso, examinou a tese jurídica central sobre a ilegitimidade passiva do agente financeiro cessionário de crédito e existe dissídio jurisprudencial entre Turmas sobre a incidência das Súmulas n. 5 e 7, justificando a uniformização pela Segunda Seção com fundamento nos arts. 1.043 do CPC, 266 do RISTJ e no art. 926 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Provimento do agravo interno para admitir os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Ilegitimidade Passiva Do Agente Financeiro, Cessionário De Crédito, Súmulas N. 5, 7 E 315 Do STJ, Uniformização Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Embargos De Divergência Ilegitimidade Passiva Do Agente Financeiro Cessionário De Crédito Súmulas N. 5, 7 E 315 Do STJ Uniformização Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado foi formalmente de não conhecimento do recurso, mas examinou a tese jurídica central
  2. 2 Se o reconhecimento da ilegitimidade passiva do agente financeiro que atua exclusivamente como cessionário de crédito depende do reexame de cláusulas contratuais ou de matéria fática, atraindo a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 Existência e alcance do dissídio jurisprudencial entre a Terceira e a Quarta Turmas sobre a matéria

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão agravada e deu‑se provimento ao agravo interno para admitir os embargos de divergência, por entender que o acórdão embargado, embora tenha declarado a inadmissibilidade do recurso, examinou a tese jurídica central sobre a ilegitimidade passiva do agente financeiro cessionário de crédito e existe dissídio jurisprudencial entre Turmas sobre a incidência das Súmulas n. 5 e 7, justificando a uniformização pela Segunda Seção com fundamento nos arts. 1.043 do CPC, 266 do RISTJ e no art. 926 do CPC.

Court Disposition

Provimento do agravo interno para admitir os embargos de divergência

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e dou provimento ao agravo interno para admitir os embargos de divergência com fundamento nos arts. 1.043 do CPC e 266 do RISTJ
  • Determino a tramitação regular dos embargos de divergência na Segunda Seção