EAREsp 2675774 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 168/STJ e, por não ter sido apreciado o mérito do recurso especial, também incidindo a Súmula 315/STJ; determinou-se a majoração da verba honorária para 18% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Embargante: NEWTON ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 168/stj, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 932, III, CPC, Art. 1.043, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 168/stj Súmula 315/stj Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

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Parties

NEWTON ALVES FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 168/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 168/STJ e, por não ter sido apreciado o mérito do recurso especial, também incidindo a Súmula 315/STJ; determinou-se a majoração da verba honorária para 18% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Majoro para 18% a verba honorária fixada no Tribunal de origem, nos termos do § 11º do artigo 85 do CPC