EAREsp 2523972 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou a concessão da gratuidade de justiça pelas instâncias ordinárias, nem regularizou o preparo após intimação, configurando a deserção do recurso especial; ademais, não houve cotejo analítico entre os arestos para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266 do RISTJ, e a Súmula n. 168/STJ impede o conhecimento dos embargos.

Parties
Embargante: GILSON PEREIRA SOBRINHO; Embargado/acórdão Recorrido: Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Preparo, Deserção, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Preparo Deserção Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

GILSON PEREIRA SOBRINHO

Embargante

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado/acórdão Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 requisitos para admissibilidade de embargos de divergência (art. 266 do RISTJ)
  2. 2 comprovação da concessão da gratuidade de justiça pelas instâncias ordinárias
  3. 3 preparo do recurso especial e consequente deserção por falta de recolhimento

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou a concessão da gratuidade de justiça pelas instâncias ordinárias, nem regularizou o preparo após intimação, configurando a deserção do recurso especial; ademais, não houve cotejo analítico entre os arestos para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266 do RISTJ, e a Súmula n. 168/STJ impede o conhecimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • Publique-se