EAREsp 2545805 - DECISAO

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Deferimento negado liminarmente porque o embargante não comprovou a divergência na forma legal, não tendo juntado o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento), o que configura vício substancial insuscetível de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; ademais, a matéria referente aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não é passível de uniformização por embargos de divergência dada a necessidade de análise das peculiaridades do caso concreto; por fim, foi determinada, em caso de prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: WILSON MENDONÇA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Processual Penal Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

WILSON MENDONÇA JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 na hipótese
  3. 3 inviabilidade de embargos de divergência para exame de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Deferimento negado liminarmente porque o embargante não comprovou a divergência na forma legal, não tendo juntado o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento), o que configura vício substancial insuscetível de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; ademais, a matéria referente aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não é passível de uniformização por embargos de divergência dada a necessidade de análise das peculiaridades do caso concreto; por fim, foi determinada, em caso de prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...