Pet 17701 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por falta de regularidade no preparo (comprovante de pagamento sem o número do código de barras), o que, conforme entendimento consolidado e Súmula 187/STJ, caracteriza deserção, e porque os embargos de divergência só são cabíveis contra acórdãos de órgão fracionário em recurso especial, não sendo o meio adequado para impugnar decisões de outras classes processuais ou processos originários do STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Embargante: C RAMALHO AGROFLORESTAL LTDA; Embargante: CLAUDIO RAMALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Preparo, Deserção, Competência Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Preparo Deserção Competência Do STJ Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

C RAMALHO AGROFLORESTAL LTDA

Embargante

CLAUDIO RAMALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por ausência do número do código de barras no comprovante de pagamento
  2. 2 cabimento dos embargos de divergência contra acórdãos de órgãos fracionários em recurso especial
  3. 3 vedação de embargos de divergência em processos originários do STJ em razão da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de regularidade no preparo (comprovante de pagamento sem o número do código de barras), o que, conforme entendimento consolidado e Súmula 187/STJ, caracteriza deserção, e porque os embargos de divergência só são cabíveis contra acórdãos de órgão fracionário em recurso especial, não sendo o meio adequado para impugnar decisões de outras classes processuais ou processos originários do STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.