EAREsp 2521306 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC de 2015 e pelo art. 266, § 4º do RISTJ; tal omissão constitui vício substancial insanável e, por isso, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo regimento.

Parties
Embargante: EDIVALDO CARDOSO PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência (não conhecidos por ausência de condições de admissibilidade).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Vício Substancial, Requisitos Formais Recursais, Art. 1.043, § 4º CPC, Art. 266, § 4º RISTJ, Parágrafo Único Do Art. 932 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Vício Substancial Requisitos Formais Recursais Art. 1.043, § 4º CPC Art. 266, § 4º RISTJ +1 more

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Parties

EDIVALDO CARDOSO PEDROSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos embargos de divergência
  2. 2 Caracterização de vício substancial pela ausência da certidão de julgamento
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC em caso de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC de 2015 e pelo art. 266, § 4º do RISTJ; tal omissão constitui vício substancial insanável e, por isso, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo regimento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência (não conhecidos por ausência de condições de admissibilidade).

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.