EAREsp 2832413 - DECISAO

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Os embargos foram indeferidos liminarmente porque o paradigma indicado é um acórdão proferido em habeas corpus, modalidade de ação de garantia constitucional que, segundo o entendimento consolidado do STJ e com fundamento no art. 1.043, § 1º do CPC e art. 266, § 1º do Regimento Interno do STJ, não pode ser utilizado para demonstrar dissídio jurisprudencial em embargos de divergência, impedindo o processamento dos embargos.

Parties
Embargante: LUCAS DE SOUZA MANENTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão
Outcome
Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Habeas Corpus, Admissibilidade De Paradigma, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Habeas Corpus Admissibilidade De Paradigma Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LUCAS DE SOUZA MANENTI

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de acórdãos proferidos em habeas corpus como paradigmas em embargos de divergência
  2. 2 Aplicação do art. 1.043, § 1º do CPC e art. 266, § 1º do Regimento Interno do STJ para delimitar paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque o paradigma indicado é um acórdão proferido em habeas corpus, modalidade de ação de garantia constitucional que, segundo o entendimento consolidado do STJ e com fundamento no art. 1.043, § 1º do CPC e art. 266, § 1º do Regimento Interno do STJ, não pode ser utilizado para demonstrar dissídio jurisprudencial em embargos de divergência, impedindo o processamento dos embargos.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se