EAREsp 2018536 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, por não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento), e a mera menção ao Diário da Justiça não supre tal exigência, não sendo aplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar o vício substancial.

Parties
Embargante: ADRIANO DIAS PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Certidão De Julgamento, Inadmissibilidade Por Vício Substancial, Art. 1.043 CPC, Art. 266 RISTJ, Art. 932 CPC
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Certidão De Julgamento Inadmissibilidade Por Vício Substancial Art. 1.043 CPC Art. 266 RISTJ +1 more

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Parties

ADRIANO DIAS PINHEIRO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento) para comprovar dissídio em embargos de divergência
  2. 2 caráter vinculada dos embargos de divergência e observância do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  3. 3 insuficiência da mera menção ao Diário da Justiça quando os acórdãos estão disponíveis em repositório oficial/ autorizado

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, por não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento), e a mera menção ao Diário da Justiça não supre tal exigência, não sendo aplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar o vício substancial.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.