EAREsp 2406483 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 7), circunstância que inviabiliza embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, além de haver vício substancial pela ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e por indicação de paradigma oriundo de habeas corpus, o que é inadmissível.

Parties
Embargante: MARCELO DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Requisitos Formais Para Demonstração De Dissídio, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Inadmissibilidade De Paradigmas Oriundos De Habeas Corpus
Processo Civil Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Requisitos Formais Para Demonstração De Dissídio Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Inadmissibilidade De Paradigmas Oriundos De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARCELO DE OLIVEIRA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por incidência da Súmula 7
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, CPC/2015 e art. 266, § 4º, RISTJ
  3. 3 Inadmissibilidade de acórdãos proferidos em ações de natureza constitucional (ex.: habeas corpus) como paradigmas

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 7), circunstância que inviabiliza embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, além de haver vício substancial pela ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e por indicação de paradigma oriundo de habeas corpus, o que é inadmissível.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.