EAREsp 2610579 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
2. 2 impossibilidade de conhecer do recurso especial por ausência de impugnação específica
3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica, situação que impede o conhecimento desta via recursal conforme a Súmula 315/STJ e a interpretação dos arts. 1.043 do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ; por isso, indefere-se liminarmente os embargos com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C, e determina-se eventual majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...