EAREsp 2675143 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não trouxe o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 (nem outro meio que viabilizasse acesso direto), e porque, além da falha procedimental, inexistia similitude fático-jurídica entre os arestos apontados, na medida em que o acórdão paradigma da Quarta Turma tratava de rescisão unilateral sem reciprocidade de culpa, situação diversa do caso concreto que envolve culpa recíproca; determinou-se, ainda, a majoração em 20% dos honorários da parte recorrida conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Juros De Mora, Culpa Recíproca, Retenção De Valores, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Juros De Mora Culpa Recíproca +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de demonstração do inteiro teor do acórdão paradigma nos embargos de divergência (art. 1.043, § 4º, CPC/2015)
  2. 2 Existência de divergência jurisprudencial entre acórdãos da Terceira e Quarta Turmas
  3. 3 Início dos juros de mora em ações de rescisão de promessa de compra e venda

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não trouxe o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 (nem outro meio que viabilizasse acesso direto), e porque, além da falha procedimental, inexistia similitude fático-jurídica entre os arestos apontados, na medida em que o acórdão paradigma da Quarta Turma tratava de rescisão unilateral sem reciprocidade de culpa, situação diversa do caso concreto que envolve culpa recíproca; determinou-se, ainda, a majoração em 20% dos honorários da parte recorrida conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015