EAREsp 2695493 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente rejeitados por ausência de demonstração da similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os julgados paradigmas, uma vez que o acórdão embargado não apreciou especificamente a questão sobre o conteúdo da intimação para complementação do preparo apontada pelo embargante.

Parties
Embargante: BRANDEMARTE & SENTURION LTDA - MICROEMPRESA -; Embargante: RITA DE CASSIA SENTURION BRANDEMARTE; Embargante: WILSON BRANDEMARTE; Autor: CLAUDIO BATISTA DE SOUZA; Autor: MARIA APARECIDA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Preparo, Deserção, Similitude Fático Jurídica, Intimação Para Complementação Do Preparo
Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Preparo Deserção Similitude Fático Jurídica Intimação Para Complementação Do Preparo

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Parties

BRANDEMARTE & SENTURION LTDA - MICROEMPRESA -

Embargante

RITA DE CASSIA SENTURION BRANDEMARTE

Embargante

WILSON BRANDEMARTE

Embargante

CLAUDIO BATISTA DE SOUZA

Autor

MARIA APARECIDA RAMOS

Autor

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Exigência de comprovação de divergência jurisprudencial e similitude fático-jurídica para admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Conteúdo da intimação que determina o recolhimento em dobro ou a complementação do preparo (se deve indicar o valor a ser complementado)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente rejeitados por ausência de demonstração da similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os julgados paradigmas, uma vez que o acórdão embargado não apreciou especificamente a questão sobre o conteúdo da intimação para complementação do preparo apontada pelo embargante.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.