EREsp 2147093 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos: (i) quanto aos paradigmas oriundos da mesma turma, não houve alteração da composição em mais da metade de seus membros, tornando-os inadmissíveis nos termos do art.1.043, §3º do CPC/2015; (ii) quanto ao paradigma de outra turma, não há similitude fática/jurídica suficiente (diferença de resultado entre procedência parcial e improcedência), impedindo a análise de divergência, e justificando o indeferimento liminar por outros fundamentos (art.1.043, §4º CPC/2015 e art.266, §4º do RISTJ). Por fim, majorou-se em 20% os honorários advocatícios da parte recorrida nos termos do art.85, §11, CPC/2015, e deixou-se de aplicar multa processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial (agravo Interno) / Reconsideração Da Decisão Agravada E Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência por outros fundamentos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf, Arbitramento De Honorários Advocatícios, Art. 1.043 Cpc/2015, Art. 85, §11 Cpc/2015
Processo Civil Precedentes/stj Honorários Advocatícios Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Súmula 283/stf Arbitramento De Honorários Advocatícios +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial (agravo Interno) / Reconsideração Da Decisão Agravada E Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência em razão de ausência de dissídio precedencial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e da Súmula 283/STF
  3. 3 Possibilidade de comparação entre acórdãos paradigma e recorrido para fins de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos: (i) quanto aos paradigmas oriundos da mesma turma, não houve alteração da composição em mais da metade de seus membros, tornando-os inadmissíveis nos termos do art.1.043, §3º do CPC/2015; (ii) quanto ao paradigma de outra turma, não há similitude fática/jurídica suficiente (diferença de resultado entre procedência parcial e improcedência), impedindo a análise de divergência, e justificando o indeferimento liminar por outros fundamentos (art.1.043, §4º CPC/2015 e art.266, §4º do RISTJ). Por fim, majorou-se em 20% os honorários advocatícios da parte recorrida nos termos do art.85, §11, CPC/2015, e deixou-se de aplicar multa processual.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência por outros fundamentos.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada
  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência