EAREsp 2509384 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o paradigma (um tratava de execução decorrente de condenação indenizatória por acidente de trânsito em face de empresa em recuperação; o outro envolvia execução fiscal e atos constritivos sobre o patrimônio da recuperanda), além de o acórdão impugnado estar em consonância com a jurisprudência atual do STJ, incidente a Súmula 168/STJ que veda embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal está consolidada no mesmo sentido.

Parties
Agravante: VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Similitude Fático Processual, Súmula 168/stj, Lei 11.101/05 Aplicabilidade Às Execuções Fiscais
Processo Civil Recuperação Judicial E Falência Execução Fiscal Jurisprudência/precedente Embargos De Divergência Agravo Interno Similitude Fático Processual Súmula 168/stj +1 more

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Parties

VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial
  2. 2 Similitude fático-processual entre acórdãos
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 11.101/05 às execuções fiscais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o paradigma (um tratava de execução decorrente de condenação indenizatória por acidente de trânsito em face de empresa em recuperação; o outro envolvia execução fiscal e atos constritivos sobre o patrimônio da recuperanda), além de o acórdão impugnado estar em consonância com a jurisprudência atual do STJ, incidente a Súmula 168/STJ que veda embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal está consolidada no mesmo sentido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência