EAREsp 2563993 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente quanto aos paradigmas da Corte Especial, Sexta e Segunda Turmas porque não se demonstrou divergência jurisprudencial apta a autorizar o uniformizador: o acórdão recorrido aplicou o entendimento de precedentes indicados e não é possível usar como paradigma o próprio aresto que fundamentou a decisão; paradigmas de Seção diversa devem ser examinados pela Segunda Seção; não há identidade fática com alguns precedentes invocados; e matérias fáticas não são reexamináveis em sede de embargos de divergência. Ademais, o Tribunal majorou em 20% os honorários de origem nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial/agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade, Indeferimento Liminar Em Parte E Redistribuição À Segunda Seção
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente quanto aos paradigmas da Corte Especial, Sexta e Segunda Turmas; remessa/redistribuição dos autos à Segunda Seção; majoração de honorários de origem
Legal Topics
Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo, Prestações Vincendas, Coisa Julgada, Competência Da Corte Especial E Segunda Seção, Súmula Nº 7/stj, Multa Por Litigância De Má Fé
Processual Civil Embargos De Divergência Honorários Advocatícios Base De Cálculo Prestações Vincendas Coisa Julgada Competência Da Corte Especial E Segunda Seção Súmula Nº 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial/agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade, Indeferimento Liminar Em Parte E Redistribuição À Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial entre acórdão da Terceira Turma e precedentes indicados como paradigmas
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/2015 ou CPC/73 para fixação de honorários e período de incidência
  3. 3 Inclusão de prestações vincendas na base de cálculo dos honorários

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente quanto aos paradigmas da Corte Especial, Sexta e Segunda Turmas porque não se demonstrou divergência jurisprudencial apta a autorizar o uniformizador: o acórdão recorrido aplicou o entendimento de precedentes indicados e não é possível usar como paradigma o próprio aresto que fundamentou a decisão; paradigmas de Seção diversa devem ser examinados pela Segunda Seção; não há identidade fática com alguns precedentes invocados; e matérias fáticas não são reexamináveis em sede de embargos de divergência. Ademais, o Tribunal majorou em 20% os honorários de origem nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente quanto aos paradigmas da Corte Especial, Sexta e Segunda Turmas; remessa/redistribuição dos autos à Segunda Seção; majoração de honorários de origem

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência no que se refere aos paradigmas da Corte Especial, da Sexta e da Segunda Turmas (art. 266-C do RISTJ)
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do dispositivo