EREsp 2012308 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas, pois a matéria relativa à irretroatividade da Lei n. 12.112/2009 não foi objeto do recurso especial e configuraria inovação recursal; não se aplicou penalidade por litigância de má-fé ante a inexistência de indícios de recursos manifestamente protelatórios.

Parties
Agravante: VITÓRIA RÉGIA COMÉRCIO DE PETRÓLEO EIRELI. (ou VITÓRIA RÉGIA COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência) / Decisão Final Da Segunda Seção, Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; manutenção da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Litigância De Má Fé, Irretroatividade De Lei
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Litigância De Má Fé Irretroatividade De Lei

Case Brief

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Parties

VITÓRIA RÉGIA COMÉRCIO DE PETRÓLEO EIRELI. (ou VITÓRIA RÉGIA COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência) / Decisão Final Da Segunda Seção, Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os acórdãos paradigmas?
  2. 2 É cabível aplicação de penalidade por litigância de má-fé à parte agravante?

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas, pois a matéria relativa à irretroatividade da Lei n. 12.112/2009 não foi objeto do recurso especial e configuraria inovação recursal; não se aplicou penalidade por litigância de má-fé ante a inexistência de indícios de recursos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; manutenção da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência.