EAREsp 2612589 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por falta de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, sendo imprescindível identidade de questões fáticas e jurídicas para a admissão dos embargos de divergência; ademais, a parte não impugnou consistentemente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que atraiu a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: JOÃO ALVES SIQUEIRA; Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Uniformização Da Jurisprudência
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Uniformização Da Jurisprudência

Case Brief

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Parties

JOÃO ALVES SIQUEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se há similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados
  2. 2 admissibilidade dos embargos de divergência
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por falta de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, sendo imprescindível identidade de questões fáticas e jurídicas para a admissão dos embargos de divergência; ademais, a parte não impugnou consistentemente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que atraiu a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por falta de similitude fático-jurídica.