EAREsp 2491871 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a petição recursal não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida, o que constitui vício substancial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, e por aplicação da Súmula 315/STJ, de modo que não cabe embargos de divergência para rediscutir matérias sem análise de mérito no recurso especial.

Parties
Agravante: RONIVALDO DE JESUS FIDELIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Seção)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Uniformização De Jurisprudência, Súmula 315/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Divergência Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Uniformização De Jurisprudência Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

RONIVALDO DE JESUS FIDELIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos Embargos de Divergência impede o seu processamento
  2. 2 Cabimento de Embargos de Divergência quando não houve análise de mérito do Recurso Especial
  3. 3 Se a ausência de demonstração da divergência constitui vício substancial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a petição recursal não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida, o que constitui vício substancial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, e por aplicação da Súmula 315/STJ, de modo que não cabe embargos de divergência para rediscutir matérias sem análise de mérito no recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência