EAREsp 2350305 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não são cabíveis para reexaminar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial quando o mérito do recurso especial não foi apreciado, sendo aplicável a Súmula 315/STJ.

Parties
Agravante: DAWIDOVICZ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 315/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 315/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DAWIDOVICZ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão que aplicou óbices ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial por meio de embargos de divergência
  3. 3 Requisito de similitude fático-jurídica e cotejo analítico para demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não são cabíveis para reexaminar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial quando o mérito do recurso especial não foi apreciado, sendo aplicável a Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência com fundamento na Súmula 315/STJ
  • Negado provimento ao agravo interno