EAREsp 2546222 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando visam reexaminar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial sem que o mérito do recurso tenha sido apreciado, nos termos dos arts. 266 do RISTJ e 1.043 do CPC/2015 e da Súmula 315/STJ.

Parties
Agravante: Valdécio Aparecido da Costa; Agravante: Aroni Aparecida Vieira Calheiros Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

Valdécio Aparecido da Costa

Agravante

Aroni Aparecida Vieira Calheiros Costa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão que aplicou óbices ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando visam reexaminar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial sem que o mérito do recurso tenha sido apreciado, nos termos dos arts. 266 do RISTJ e 1.043 do CPC/2015 e da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência com base na Súmula 315/STJ