EREsp 2066205 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram considerados inadmissíveis porque não há dissenso fracionário sobre matéria de mérito do recurso especial e porque os embargos não se prestam a reexaminar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial (aplicando-se, no caso concreto, a Súmula 315/STJ e reconhecendo-se o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame fático-probatório).

Parties
Agravante: WELLINGTON MASSOQUETI; Agravante: MESSIAS ALVES FERREIRA; Agravante: DUCILEIA APARECIDA SANTOS VELOSO MASSOQUETI; Agravante: RODRIGO MASSOQUETI; Agravante: SANDRELI DE PAULA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Divergência Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

WELLINGTON MASSOQUETI

Agravante

MESSIAS ALVES FERREIRA

Agravante

DUCILEIA APARECIDA SANTOS VELOSO MASSOQUETI

Agravante

RODRIGO MASSOQUETI

Agravante

SANDRELI DE PAULA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência contra decisão que aplicou óbices ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 315/STJ quanto à inadmissibilidade dos embargos de divergência para agravo que não admite recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial por embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram considerados inadmissíveis porque não há dissenso fracionário sobre matéria de mérito do recurso especial e porque os embargos não se prestam a reexaminar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial (aplicando-se, no caso concreto, a Súmula 315/STJ e reconhecendo-se o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame fático-probatório).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, com aplicação da Súmula 315/STJ.