EAREsp 2632709 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, limitando-se a questões de admissibilidade e à aplicação das Súmulas 7 e 315/STJ; assim, não houve hipótese de cabimento dos embargos de divergência e não se comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 255, § 4º do RISTJ.

Parties
Embargante: ECO 101 Concessionária de Rodovias S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Art. 266 C Do RISTJ
Administrativo Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 7/stj Art. 1.043 Do Cpc/2015 Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

ECO 101 Concessionária de Rodovias S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 255, § 4º do RISTJ
  3. 3 inviabilidade de utilização de embargos de divergência para revisar aplicação de óbices de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, limitando-se a questões de admissibilidade e à aplicação das Súmulas 7 e 315/STJ; assim, não houve hipótese de cabimento dos embargos de divergência e não se comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 255, § 4º do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ).
  • Publique-se.