EREsp 1994312 - ACORDAO

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Por exigir embargos de divergência dissenso entre órgãos fracionários e prévia apreciação do mérito do recurso especial, não é possível admitir embargos de divergência destinados ao reexame de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial (como a Súmula n. 284/STF); assim, incide a Súmula n. 315/STJ, e o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: TANIA OLIMPIO DA SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 315/stj, Súmula N. 284/stf, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula N. 315/stj Súmula N. 284/stf Recurso Especial

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Parties

TANIA OLIMPIO DA SILVA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 315/STJ
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência para reexame de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial (ex.: Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Por exigir embargos de divergência dissenso entre órgãos fracionários e prévia apreciação do mérito do recurso especial, não é possível admitir embargos de divergência destinados ao reexame de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial (como a Súmula n. 284/STF); assim, incide a Súmula n. 315/STJ, e o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Tese de julgamento: "A Súmula n. 315/STJ inviabiliza o conhecimento de embargos de divergência que pretendem discutir regra técnica de admissibilidade do recurso especial".