EREsp 2016463 - DECISAO

EREsp 2016463 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por inadequação procedimental, pois o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade (incidência de óbice processual, Súmula 7/STJ), e, portanto, não se admite a comparação com acórdãos paradigmas que examinaram o mérito; assim, ausente a premissa básica de divergência a admissão do recurso é inviável. Além disso, foram majorados os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: EVALDO WALDER MARAFON; Embargante: MARAFON INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Vício Redibitório, Decadência, Perdas E Danos, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Teoria Da Vida Útil Do Produto, Prazo De Garantia
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Divergência Vício Redibitório Decadência Perdas E Danos Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

EVALDO WALDER MARAFON

Embargante

MARAFON INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não ultrapassa juízo de admissibilidade por óbice processual (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Alegada divergência jurisprudencial acerca da aplicação do prazo decadencial em casos de vício oculto e sua relação com o prazo de garantia contratual
  3. 3 Possibilidade de comparação com acórdãos paradigmas que analisaram o mérito quando o acórdão embargado não examinou o mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por inadequação procedimental, pois o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade (incidência de óbice processual, Súmula 7/STJ), e, portanto, não se admite a comparação com acórdãos paradigmas que examinaram o mérito; assim, ausente a premissa básica de divergência a admissão do recurso é inviável. Além disso, foram majorados os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.