EAREsp 2755541 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266, § 4º do RISTJ; os acórdãos apontados são faticamente dissimilares; e o acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a prescindibilidade do exame de corpo de delito na lesão corporal no âmbito doméstico, aplicando-se a Súmula 168/STJ.

Parties
Agravante: PEDRO REVESSO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Seção (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Dissídio Jurisprudencial, Exame De Corpo De Delito, Lesão Corporal, Súmula 168/stj
Direito Processual Direito Penal Embargos De Divergência Agravo Regimental Dissídio Jurisprudencial Exame De Corpo De Delito Lesão Corporal Súmula 168/stj

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Parties

PEDRO REVESSO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Seção (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 prescindibilidade do exame de corpo de delito para configuração da lesão corporal no âmbito doméstico
  3. 3 incidência da Súmula 168/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266, § 4º do RISTJ; os acórdãos apontados são faticamente dissimilares; e o acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a prescindibilidade do exame de corpo de delito na lesão corporal no âmbito doméstico, aplicando-se a Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.