EAREsp 2739444 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência são inadmissíveis no caso concreto em razão da incidência das Súmulas 315 e 182 do STJ (o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação dos fundamentos que motivaram sua inadmissão), porque acórdãos proferidos em habeas corpus não constituem paradigmas aptos a demonstrar divergência e porque a concessão de habeas corpus de ofício no âmbito de embargos de divergência esbarra na ausência de competência da Seção/Relator para desconstituir acórdão de Turma sem prévia verificação de competência.

Parties
Agravante: ROBSON ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Seção (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Habeas Corpus, Prequestionamento, Competência Jurisdicional, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Embargos De Divergência Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Habeas Corpus +4 more

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Parties

ROBSON ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de embargos de divergência no âmbito de agravo que não admite recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 182/STJ)
  3. 3 impossibilidade de utilizar acórdão proferido em habeas corpus como paradigma para embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência são inadmissíveis no caso concreto em razão da incidência das Súmulas 315 e 182 do STJ (o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação dos fundamentos que motivaram sua inadmissão), porque acórdãos proferidos em habeas corpus não constituem paradigmas aptos a demonstrar divergência e porque a concessão de habeas corpus de ofício no âmbito de embargos de divergência esbarra na ausência de competência da Seção/Relator para desconstituir acórdão de Turma sem prévia verificação de competência.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Agravo regimental desprovido.