EAREsp 1592174 - DECISAO

EAREsp 1592174 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, sendo vedada a oposição de embargos de divergência nessas hipóteses conforme Súmula 315/STJ; ademais, a ausência de demonstração do dissídio configura vício substancial, impedindo a admissibilidade dos embargos.

Parties
Embargante: PEDRO BELTRAO NETTO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indefiridos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj Art. 1.043 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PEDRO BELTRAO NETTO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182 e 315 do STJ
  3. 3 Exigência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, sendo vedada a oposição de embargos de divergência nessas hipóteses conforme Súmula 315/STJ; ademais, a ausência de demonstração do dissídio configura vício substancial, impedindo a admissibilidade dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Divergência indefiridos liminarmente.

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação.