EAREsp 1528886 - ACORDAO

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Como o acórdão embargado examinou a controvérsia à luz do precedente invocado e afastou o paradigma indicado, aplica-se por analogia a Súmula nº 598/STF, o que impede o processamento dos embargos de divergência e justifica o indeferimento liminar e o não provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA IZABEL COSTA FERNANDES REGO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Ônus Sucumbenciais, Súmula Nº 598/stf, Reexame De Controvérsia
Processual Civil Embargos De Divergência Ônus Sucumbenciais Súmula Nº 598/stf Reexame De Controvérsia

Case Brief

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Parties

MARIA IZABEL COSTA FERNANDES REGO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, da Súmula nº 598/STF
  2. 2 Impossibilidade de processamento de embargos de divergência quando o paradigma apontado já foi afastado no acórdão embargado
  3. 3 Embargos de divergência não se prestam ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado examinou a controvérsia à luz do precedente invocado e afastou o paradigma indicado, aplica-se por analogia a Súmula nº 598/STF, o que impede o processamento dos embargos de divergência e justifica o indeferimento liminar e o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.