EREsp 1999106 - DECISAO

EREsp 1999106 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para a apreciação pela Corte Especial: não juntou o inteiro teor dos acórdãos invocados, não realizou cotejo analítico e o paradigma apresentado versa sobre matéria tributária diversa da lide entre particulares, de modo que o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Na Corte Especial
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente no âmbito da Corte Especial.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Competência Da Corte Especial, Admissibilidade
Processo Civil Direito Civil Embargos De Divergência Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Competência Da Corte Especial Admissibilidade

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa Selic como índice único para juros de mora e correção monetária
  2. 2 Possibilidade de alteração dos índices de correção monetária na fase de cumprimento de sentença e eventual violação da coisa julgada
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial para admissibilidade de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para a apreciação pela Corte Especial: não juntou o inteiro teor dos acórdãos invocados, não realizou cotejo analítico e o paradigma apresentado versa sobre matéria tributária diversa da lide entre particulares, de modo que o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente no âmbito da Corte Especial.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência no âmbito da Corte Especial.
  • Redistribua-se o feito entre os Ministros integrantes da Segunda Seção.