EAREsp 2605516 - ACORDAO

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Aplicou-se a Súmula n. 315 do STJ porque o acórdão embargado não examinou a tese objeto da divergência em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ, não havendo similitude fático-jurídica apta a justificar os embargos de divergência; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MILTON DOMINGUES; Agravado: banco agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Corte Especial (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 315 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Honorários De Sucumbência, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 315 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Honorários De Sucumbência Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

MILTON DOMINGUES

Agravante

banco agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Corte Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito por força da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 315 do STJ
  3. 3 Necessidade de demonstração de similitude fático-jurídica e confronto de teses para cabimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula n. 315 do STJ porque o acórdão embargado não examinou a tese objeto da divergência em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ, não havendo similitude fático-jurídica apta a justificar os embargos de divergência; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.