EAREsp 1470420 - DECISAO

EAREsp 1470420 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado decidiu pela não admissão do agravo em recurso especial em razão de questões de admissibilidade (incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF) e não chegou a analisar, no mérito, a controvérsia acerca da prescrição; assim, não há pressuposto objetivo de admissibilidade dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ.

Parties
Autora: HELENA OLIVEIRA FERMINO; Embargante: FUNDAÇÃO CESP; Ré: COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA - CTEEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Ação Condenatória E Mandamental Relacionada À Devolução De Valores E Cessação De Descontos Em Benefício De Previdência Complementar / Embargos De Divergência Opostos (indeferidos Liminarmente)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Prescrição, Ilegitimidade Passiva
Processual Civil Previdência Privada Direito Administrativo Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf +2 more

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Parties

HELENA OLIVEIRA FERMINO

Autora

FUNDAÇÃO CESP

Embargante

COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA - CTEEP

Ré

Procedural Posture

Ação Condenatória E Mandamental Relacionada À Devolução De Valores E Cessação De Descontos Em Benefício De Previdência Complementar / Embargos De Divergência Opostos (indeferidos Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado apreciou apenas requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ aos embargos de divergência
  3. 3 Questão sobre prazo prescricional aplicável à restituição de valores descontados de complementação de aposentadoria

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado decidiu pela não admissão do agravo em recurso especial em razão de questões de admissibilidade (incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF) e não chegou a analisar, no mérito, a controvérsia acerca da prescrição; assim, não há pressuposto objetivo de admissibilidade dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
  • Previno as partes quanto à possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1021, § 4º, e 1026, § 2º, do CPC caso interponham recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente