EAREsp 2470476 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não há similitude entre os arestos paradigma e o caso concreto; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, atraindo a Súmula n. 182 do STJ, e o agravo regimental também não foi conhecido por não ter rebatido esse fundamento, de modo que não se formou controvérsia passível de divergência. Ademais, havendo superposição de competências entre Seções/Turmas, prevalece a primazia da Corte Especial, justificando cisão do julgamento.

Parties
Embargante: LUIZ ROBERTO FALCAO; Recorrida: Quinta Turma do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência (liminar Indeferida)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; remessa dos autos para redistribuição à Terceira Seção após prazo recursal.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade Formal, Questões De Ordem Pública, Competência Entre Turmas/seções
Direito Processual Penal Embargos De Divergência Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Inadmissibilidade Formal Questões De Ordem Pública Competência Entre Turmas/seções

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Parties

LUIZ ROBERTO FALCAO

Embargante

Quinta Turma do STJ

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada?
  2. 2 Há similitude fática e jurídica entre os arestos paradigma e o caso concreto, suficiente para admitir embargos de divergência?
  3. 3 Cabe apreciação de matéria de ordem pública em caso de inadmissibilidade formal pautada na Súmula n. 182?

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não há similitude entre os arestos paradigma e o caso concreto; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, atraindo a Súmula n. 182 do STJ, e o agravo regimental também não foi conhecido por não ter rebatido esse fundamento, de modo que não se formou controvérsia passível de divergência. Ademais, havendo superposição de competências entre Seções/Turmas, prevalece a primazia da Corte Especial, justificando cisão do julgamento.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; remessa dos autos para redistribuição à Terceira Seção após prazo recursal.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (fundamento: art. 266-C do RISTJ).
  • Após o transcurso do prazo recursal, remetam-se os autos para redistribuição a um dos Ministros que compõem a Terceira Seção.