EAREsp 2750844 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ) e a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: HARIANE DE ALMEIDA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Vício Substancial, Súmula 315/stj
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Juntada De Acórdãos Paradigmas Vício Substancial Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

HARIANE DE ALMEIDA RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 inadmissibilidade de embargos de divergência quando não foi analisado o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas conforme art. 1.043, §4º, CPC/2015 e art. 266, §4º, RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ) e a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.