EREsp 1919428 - DECISAO

EREsp 1919428 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não demonstrarem o dissídio jurisprudencial exigido para a uniformização da jurisprudência interna do STJ; ademais, é vedada a rediscussão de matéria atinente à admissibilidade do recurso especial quando tal juízo não foi ultrapassado (Súmula 315/STJ), e o acórdão embargado deixou de conhecer da questão aplicando, por analogia, a Súmula 280/STF. Em razão do comportamento processual, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §3º do mesmo dispositivo.

Parties
Embargante: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão (indefiro Liminarmente)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; honorários advocatícios majorados em 2%
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Súmulas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Divergência Embargos De Declaração Súmulas Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 limites da discussão sobre admissibilidade do recurso especial (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não demonstrarem o dissídio jurisprudencial exigido para a uniformização da jurisprudência interna do STJ; ademais, é vedada a rediscussão de matéria atinente à admissibilidade do recurso especial quando tal juízo não foi ultrapassado (Súmula 315/STJ), e o acórdão embargado deixou de conhecer da questão aplicando, por analogia, a Súmula 280/STF. Em razão do comportamento processual, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §3º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; honorários advocatícios majorados em 2%

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.