EAREsp 2644170 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não indicou de forma clara e objetiva o dispositivo de lei que viabilizaria o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e porque os embargos de divergência visavam, na prática, reexame de matéria fática e não demonstraram a necessária semelhança fático-processual com os julgados paradigmas, tornando-os incabíveis.

Parties
Agravante/recorrente: ROSILDO CIRINO DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (14/05/2025 a 20/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 284/stf, Inadmissão Por Ausência De Indicação De Dispositivo Legal, Inovação Recursal, Plano De Saúde, Obrigação De Fazer
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 284/stf Inadmissão Por Ausência De Indicação De Dispositivo Legal +3 more

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Parties

ROSILDO CIRINO DE ALBUQUERQUE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (14/05/2025 a 20/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial (ausência de indicação clara do dispositivo legal)
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade
  3. 3 Possibilidade ou não de reapreciação de matéria fática em sede de embargos de divergência/recursos especiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não indicou de forma clara e objetiva o dispositivo de lei que viabilizaria o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e porque os embargos de divergência visavam, na prática, reexame de matéria fática e não demonstraram a necessária semelhança fático-processual com os julgados paradigmas, tornando-os incabíveis.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento liminar do apelo recursal