EAREsp 2446509 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade, os julgados apontados como paradigmas envolvem exame meritório e não há semelhança fático-processual suficiente para admitir embargos de divergência, além de constar deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF; assim, manteve-se o indeferimento liminar praticado pela Presidência com base na Súmula 315/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória, Condomínio, Cobrança) / Julgamento Em Sessão Virtual De 14/05/2025 a 20/05/2025 (decisão Colegiada Pela Segunda Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf, Ação Rescisória, Cobrança Condominial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Súmula 315/stj Súmula 284/stf Ação Rescisória +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS VINICIUS ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória, Condomínio, Cobrança) / Julgamento Em Sessão Virtual De 14/05/2025 a 20/05/2025 (decisão Colegiada Pela Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência entre turmas/Seção/Corte Especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ ao indeferimento liminar de recurso
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência da fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade, os julgados apontados como paradigmas envolvem exame meritório e não há semelhança fático-processual suficiente para admitir embargos de divergência, além de constar deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF; assim, manteve-se o indeferimento liminar praticado pela Presidência com base na Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o apelo recursal pela incidência da Súmula 315/STJ.