EAREsp 2535341 - DECISAO

EAREsp 2535341 - DECISAO

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, situação que, conforme a Súmula 315/STJ e a exigência dos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ, impede a oposição dos embargos de divergência, justificando o indeferimento liminar; determinou-se ainda, sendo o caso, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: MANOEL VALMIR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MANOEL VALMIR DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 315/STJ como impeditivo à oposição de embargos de divergência
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF impedindo o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, situação que, conforme a Súmula 315/STJ e a exigência dos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ, impede a oposição dos embargos de divergência, justificando o indeferimento liminar; determinou-se ainda, sendo o caso, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...