EAREsp 2180775 - DECISAO

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Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (conforme Tema n. 339 do STF), não houve alteração da composição da Turma em mais da metade nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC (ingressou apenas o Ministro Humberto Martins), e não ficou demonstrada repercussão geral da matéria nos termos do Tema n. 181 do STF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: Edson Luis Roda e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Edson Luis Roda e outra

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão segundo o art. 93, IX, da CF e a tese do Tema n. 339 do STF
  3. 3 exigência de repercussão geral para seguimento do recurso extraordinário e aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (conforme Tema n. 339 do STF), não houve alteração da composição da Turma em mais da metade nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC (ingressou apenas o Ministro Humberto Martins), e não ficou demonstrada repercussão geral da matéria nos termos do Tema n. 181 do STF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.