EAREsp 2514681 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, ao não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, notadamente a certidão de julgamento, caracterizando vício substancial insanável e tornando inaplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: GENAIR PIRES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Custas Processuais, Vício Substancial, Inaplicabilidade Do Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Demonstração De Divergência Jurisprudencial Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Custas Processuais Vício Substancial Inaplicabilidade Do Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC Honorários Advocatícios

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Parties

GENAIR PIRES VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (incluindo certidão de julgamento)
  2. 2 Inobservância do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Mera indicação de Diário da Justiça/ementa não supre exigência de repositório oficial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, ao não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, notadamente a certidão de julgamento, caracterizando vício substancial insanável e tornando inaplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266‑C do RISTJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.