EAREsp 2310425 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ; não sendo analisado o mérito, é vedada a oposição de embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, bem como pela falta de demonstração do dissídio exigida pelos arts. 1.043, §4º e 266, §4º do RISTJ.

Parties
Embargante: MARIA DAS DORES ARAÚJO MASCARENHAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Incidência De Súmula, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Incidência De Súmula Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA DAS DORES ARAÚJO MASCARENHAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ; não sendo analisado o mérito, é vedada a oposição de embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, bem como pela falta de demonstração do dissídio exigida pelos arts. 1.043, §4º e 266, §4º do RISTJ.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...