EREsp 1959927 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por serem incabíveis quando baseados em alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, dada a existência de diferenças fático-processuais entre os julgados e a jurisprudência do STJ; adicionalmente, houve supressão de instância quanto a matérias não debatidas em primeiro grau e não se configurou omissão no acórdão recorrido, além de prevalecer o entendimento de que acordos da pessoa física não podem impedir o ressarcimento integral dos danos.

Parties
Embargante: JOSÉ RICARDO NOGUEIRA BREGHIROLLI; Ex Empregadora: Construtora OAS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Omissão, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Acordo De Leniência, Colaboração Premiada, Supressão De Instância, Julgamento Ampliado, Ressarcimento Dos Danos
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Divergência Omissão Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Acordo De Leniência +4 more

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Parties

JOSÉ RICARDO NOGUEIRA BREGHIROLLI

Embargante

Construtora OAS S. A.

Ex Empregadora

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência sobre violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação da técnica do julgamento ampliado ao agravo de instrumento (art. 942, §3.º, II, CPC)
  3. 3 efeitos do acordo de leniência e do termo de adesão da pessoa física nas ações de improbidade

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por serem incabíveis quando baseados em alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, dada a existência de diferenças fático-processuais entre os julgados e a jurisprudência do STJ; adicionalmente, houve supressão de instância quanto a matérias não debatidas em primeiro grau e não se configurou omissão no acórdão recorrido, além de prevalecer o entendimento de que acordos da pessoa física não podem impedir o ressarcimento integral dos danos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
  • Publique-se.