EAREsp 2566855 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis quando visam reexaminar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial porque tais embargos exigem a demonstração de dissenso entre órgãos fracionários e que a matéria tenha sido apreciada no mérito do recurso especial; portanto não é cabível sua utilização para discutir óbices de admissibilidade (ex.: Súmula 7/STJ), conforme art. 266 do RISTJ e art. 1.043 do CPC/2015 e na linha da Súmula 315/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS GILBERTO CIAMPAGLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento Colegiado (sessão Virtual); Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Regras Técnicas De Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Regras Técnicas De Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS GILBERTO CIAMPAGLIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento Colegiado (sessão Virtual); Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para reexame de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis quando visam reexaminar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial porque tais embargos exigem a demonstração de dissenso entre órgãos fracionários e que a matéria tenha sido apreciada no mérito do recurso especial; portanto não é cabível sua utilização para discutir óbices de admissibilidade (ex.: Súmula 7/STJ), conforme art. 266 do RISTJ e art. 1.043 do CPC/2015 e na linha da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno