EAREsp 2709381 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; o acórdão embargado inadmitiu capítulo do recurso por dois fundamentos e o agravante impugnou apenas um deles, de modo que aplica-se a Súmula 182/STJ; ademais, não há interesse recursal quanto à tese que não foi apreciada no acórdão embargado.

Parties
Agravante: Enplan-Engenharia e Construtora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial), Sessão Virtual, Decisão Por Unanimidade Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Similitude Fático Jurídica, Inadmissão De Recurso, Prequestionamento, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Similitude Fático Jurídica Inadmissão De Recurso Prequestionamento Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Enplan-Engenharia e Construtora Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial), Sessão Virtual, Decisão Por Unanimidade Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de identidade ou semelhança entre os acórdãos confrontados para ensejar embargos de divergência
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto à exigência do Novo CPC para recursos interpostos sob o CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ pela impugnação parcial de fundamento que motivou inadmissão

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; o acórdão embargado inadmitiu capítulo do recurso por dois fundamentos e o agravante impugnou apenas um deles, de modo que aplica-se a Súmula 182/STJ; ademais, não há interesse recursal quanto à tese que não foi apreciada no acórdão embargado.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.