EAREsp 2509773 - ACORDAO

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Como o mérito do recurso especial não foi apreciado em razão de óbices de admissibilidade (incidência da Súmula n. 182 do STJ), não se pode admitir recurso uniformizador; aplica-se a Súmula n. 315 do STJ, tornando inadmissíveis os embargos de divergência, especialmente diante da ausência de similitude fática e de demonstração do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: PAULO EMÍLIO DERENUSSON; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (agravo Regimental Improvido)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 315 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 619 Do CPP, Regra Técnica De Conhecimento, Similitude Fática
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 315 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Art. 619 Do CPP Regra Técnica De Conhecimento +1 more

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Parties

PAULO EMÍLIO DERENUSSON

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 315 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Como o mérito do recurso especial não foi apreciado em razão de óbices de admissibilidade (incidência da Súmula n. 182 do STJ), não se pode admitir recurso uniformizador; aplica-se a Súmula n. 315 do STJ, tornando inadmissíveis os embargos de divergência, especialmente diante da ausência de similitude fática e de demonstração do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência e a aplicação das Súmulas n. 315 e n. 182 do STJ.