EAREsp 2025837 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não são cabíveis para reexaminar decisão que não conheceu do recurso especial por óbice de admissibilidade (Súmula 182), sendo aplicável a Súmula 315/STJ; além disso, a agravante não apresentou o inteiro teor do acórdão paradigma, configurando vício técnico substancial e insanável que impede a demonstração de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: TC ENGENHARIA LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 04/06/2025 a 10/06/2025) Decisão Final: Negar Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Processual Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade Súmula 315/stj +1 more

Case Brief

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Parties

TC ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 04/06/2025 a 10/06/2025) Decisão Final: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de apresentação do inteiro teor do acórdão paradigma (ementa, acórdão, relatório, voto e certidão/termo de julgamento) para comprovação do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Incidência da Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência no âmbito de agravo que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não são cabíveis para reexaminar decisão que não conheceu do recurso especial por óbice de admissibilidade (Súmula 182), sendo aplicável a Súmula 315/STJ; além disso, a agravante não apresentou o inteiro teor do acórdão paradigma, configurando vício técnico substancial e insanável que impede a demonstração de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno