Pet 17695 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque é firme a orientação deste Tribunal de que são manifestamente incabíveis embargos de divergência contra acórdãos proferidos em embargos de divergência, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182 do STJ); determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Parties
Agravante: LUIZ FELIPPE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Corte Especial Julgamento (recurso Não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do recurso (agravo regimental não conhecido).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Incabibilidade, Trânsito Em Julgado, Súmula 182 STJ, Art. 1.043 CPC, Art. 266 RISTJ
Direito Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Agravo Regimental Incabibilidade Trânsito Em Julgado Súmula 182 STJ +2 more

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Parties

LUIZ FELIPPE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Corte Especial Julgamento (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão proferido em embargos de divergência
  2. 2 Necessidade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque é firme a orientação deste Tribunal de que são manifestamente incabíveis embargos de divergência contra acórdãos proferidos em embargos de divergência, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182 do STJ); determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

Não conhecer do recurso (agravo regimental não conhecido).

Orders

  • Determinação de certificação do trânsito em julgado
  • Baixa imediata dos autos à origem