EREsp 2144354 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os arestos paradigmas indicados, sendo imprescindível, para admissibilidade dos embargos, que os julgados confrontados apreciem matéria idêntica e que as decisões paradigma sejam contemporâneas ou supervenientes ao acórdão embargado; além disso, não se mostrou aplicável ao caso a tese dos paradigmas pela ausência de discussão sobre a validade da intimação diante do comparecimento espontâneo do executado.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁ RIA SPMAR S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Seção, 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Similitude Fático Jurídica, Intimação Pessoal, Cumprimento De Sentença, Comparecimento Espontâneo Do Executado
Processual Civil Direito Das Locações/despejo Embargos De Divergência Agravo Interno Similitude Fático Jurídica Intimação Pessoal Cumprimento De Sentença Comparecimento Espontâneo Do Executado

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Parties

CONCESSIONÁ RIA SPMAR S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Seção, 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de similitude fático-jurídica entre acórdãos confrontados
  2. 2 Atualidade/contemporaneidade dos paradigmas indicados
  3. 3 Efeito do comparecimento espontâneo do executado sobre a necessidade de intimação pessoal/expedição do mandado de despejo

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os arestos paradigmas indicados, sendo imprescindível, para admissibilidade dos embargos, que os julgados confrontados apreciem matéria idêntica e que as decisões paradigma sejam contemporâneas ou supervenientes ao acórdão embargado; além disso, não se mostrou aplicável ao caso a tese dos paradigmas pela ausência de discussão sobre a validade da intimação diante do comparecimento espontâneo do executado.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno improvido