EAREsp 2662214 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis quando se pretende, por meio deles, reexaminar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial ou decisões que não apreciaram o mérito do recurso; aplica-se, assim, a Súmula 315/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Roberto Schaadt; Agravante: Sandra Helena Farias Schaadt; Agravante: Andréia Schaadt
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Corte Especial Decisão Unânime Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 315/stj, Impugnação Específica (súmulas 83 E 182/stj)
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 315/stj Impugnação Específica (súmulas 83 E 182/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Roberto Schaadt

Agravante

Sandra Helena Farias Schaadt

Agravante

Andréia Schaadt

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Corte Especial Decisão Unânime Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão que aplica óbices ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Efeito da Súmula 315/STJ sobre embargos de divergência em agravo de instrumento que não admite recurso especial
  3. 3 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência (dissídio jurisprudencial e apreciação do mérito do recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis quando se pretende, por meio deles, reexaminar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial ou decisões que não apreciaram o mérito do recurso; aplica-se, assim, a Súmula 315/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência com fundamento na Súmula 315/STJ