EREsp 1995877 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para embargos de divergência, por ausência do cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, e porque o acórdão embargado não ultrapassou a barreira de admissibilidade recursal enquanto o paradigma apreciou o mérito, tornando inviável a divergência e o reexame do recurso especial.

Parties
Agravante: BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 315/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não ultrapassa a barreira de admissibilidade recursal
  3. 3 Possibilidade de utilização de paradigma que analisou o mérito em confronto com acórdão que não apreciou o mérito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para embargos de divergência, por ausência do cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, e porque o acórdão embargado não ultrapassou a barreira de admissibilidade recursal enquanto o paradigma apreciou o mérito, tornando inviável a divergência e o reexame do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno